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Projeto:   PL 600   14/12/2011  (ver documento)
Processo:   01-600/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0600-2011
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   DISPÕE SOBRE A INUTILIZAÇÃO E DESCARTE DAS EMBALAGENS, UTILIZADAS NO ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS SANEANTES DESINFETANTES, DE USO RESTRITO A EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CONTROLE / DESCARTE / DESINFESTANTE / DESTINACAO / DEVOLUCAO / EMBALAGEM / EMPRESA DE DEDETIZACAO / FABRICANTE / IMPORTADOR / INSETICIDA / INUTILIZACAO / LAVAGEM / LIXO TOXICO / MEIO AMBIENTE / ODM7 / POLUICAO / POLUICAO DO AR / POLUICAO DO SOLO / PRAGA / PRAZO / PRODUTO POLUENTE / PRODUTO QUIMICO / PROTECAO AMBIENTAL / RETORNO / TRANSMISSAO DE DOENCAS / VASILHAME
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0503-2012
ver documento Urbs0862-2013
ver documento Econ1252-2013
ver documento Saude2003-2013
ver documento Fin2491-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/12/2011  Encaminhado em 16/12/2011
PESQUISA  Recebido em 16/12/2011  Encaminhado em 08/02/2012
CCJ  Recebido em 09/02/2012  Encaminhado em 04/05/2012
URB  Recebido em 04/05/2012  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 04/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 08/04/2013
URB  Recebido em 08/04/2013  Encaminhado em 27/05/2013
ECON  Recebido em 28/05/2013  Encaminhado em 13/08/2013
SAUDE  Recebido em 15/08/2013  Encaminhado em 10/10/2013
FIN  Recebido em 11/10/2013  Encaminhado em 19/11/2013
SGP21  Recebido em 19/11/2013  Encaminhado em 19/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 14/02/2017
SGP21  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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